Processo 0710157-43.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710157-43.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 1 Recovery do Brasil - Embargado: Raphael Correia Cajueiro - Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes nos autos nº 0710157-43.2024.8.02.0058/50000, em que figuram como embargante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 RECOVERY DO BRASIL, e como embargado RAPHAEL CORREIA CAJUEIRO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por não vislumbrar no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreia Munguba Juíz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 RECOVERY DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS REITERADAS DE DÍVIDA ANTERIORMENTE DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFIGURA OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO CONFIRMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA CONDUTA ILÍCITA, ABUSIVA E REITERADA DOS FORNECEDORES QUE PERSISTIRAM POR ANOS NA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO EVIDENCIA OMISSÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO DECORRE DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DEFINIÇÃO DA DATA INICIAL DA CONDUTA ILÍCITA CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO FUNDADA NA ANÁLISE DAS PROVAS E DOS FATOS DO PROCESSO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA…

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