Processo 0710174-97.2024.8.07.0007
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição em dobro de valores debitados em conta corrente de empresa autora,
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