Processo 0710194-09.2024.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SEM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL COM A EMITENTE. SUSTAÇÃO DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação de cobrança fundada em cheques não apresentados à compensação, por ausência de comprovação da relação juríd
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