Processo 0710200-45.2026.8.07.0001
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0710200-45.2026.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MAYCON DE ARAUJO FREITAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de MAYCON DE ARAÚJO FREITAS, devidamen
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