Processo 0710238-55.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710238-55.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Iara Sipriano do Nascimento - Recorrido: Murilo Santos Barbosa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0710238-55.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Iara Sipriano do Nascimento, e, como recorrido, Murilo Santos Barbosa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE VIA PIX. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO AFASTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 380,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 1.200,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR RECEBIDO EM DUPLICIDADE VIA PIX, BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR RECEBIDO POR ERRO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 1.200,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RECORRENTE ADMITE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO, O QUE COMPROVA O ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA RETENÇÃO INDEVIDA DO NUMERÁRIO. 2) A OMISSÃO DA RECORRENTE, MESMO APÓS CIÊNCIA DO ERRO, CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, NÃO SENDO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO A TERCEIRO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR. 3) A RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA RELEVANTE PARA O RECORRIDO, PESSOA EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4) O IMPACTO FINANCEIRO CONCRETO E A SENSAÇÃO DE DESAMPARO EXPERIMENTADA PELO RECORRIDO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5) O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, O IMPACTO NA VÍTIMA E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, NÃO SE VINCULANDO ESTRITAMENTE AO VALOR DO DANO MATERIAL. 6) O VALOR DE R$ 1.200,00 REVELA-SE ADEQUADO, POIS CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7) A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR RECEBIDO POR ERRO, MANTIDA APÓS CIÊNCIA DO EQUÍVOCO, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL. 3) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO SE AFASTA COMO MERO ABORRECIMENTO QUANDO HÁ IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. 4) O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE LIMITANDO À EQUIVALÊNCIA COM O DANO MATERIAL, DEVENDO ??? ATENDER À FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Micheline Bispo de Oliveira (OAB: 21018/AL)

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