Processo 0710242-25.2025.8.04.1000

Amparado nessas razões, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por conta de litispendência (art. 485, V, do Código de Processo Civil, este aplicado analogicamente). Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dê ciência ao representante do Ministér

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.