Processo 0710246-62.2025.8.04.1000

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A

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