Processo 0710249-12.2022.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora na qual pleiteia a emenda da petição inicial ao fito de ver convertida a presente ação de busca e apreensão em ação executiva. Decido. Com efeito, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alt

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