Processo 0710253-06.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710253-06.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Provolt Tecnologia Eletrônica Ltda - Apelado: Secretario do Estado da Fazenda do Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, de modo a retratar o acórdão às fls. 176/187, para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E
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