Processo 0710271-11.2026.8.02.0058
TJAL • Desapropriação
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ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL) - Processo 0710271-11.2026.8.02.0058 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: Municipio de Arapiraca - Ante o exposto, com esteio nas razões jurídicas expendidas e no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE formulado pelo Município de Arapiraca sobre a área de terra urbana medindo 27.414,25 m², situada no Bairro São Luiz, Arapiraca/AL, delimitada pelo memo
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