Processo 0710272-07.2025.8.02.0001
TJAL • Remessa Necessária Cível
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DESPACHO Nº 0710272-07.2025.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autor: Hidelbrando Martins Cazuza - Réu: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Remessa Necessária resultante da prolação de sentença que julgou a ação de origem procedente nos termos que abaixo seguem fielmente reproduzidos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à i
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