Processo 0710331-03.2025.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (4)
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Última movimentação
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ALAGAMENTO EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA COMO REGIÃO ADMINISTRATIVA. SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE – DF. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (FAUTE DU SERVICE). DEVER PROGRESSIVO DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. TOLERÂNCIA TÁCITA. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. AU
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