Processo 0710336-45.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interp
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