Processo 0710340-77.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710340-77.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Gilliard da Silva Santos - Recorrido: Odin Comercio e Importação Ltda - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0710340-77.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, GILLIARD DA SILVA SANTOS, e, como parte recorrida, ODIN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Defere-se a gratuidade da justiça ao recorrente. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. BEM NÃO ESSENCIAL. ENTREGA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GILLIARD DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PELA ENTREGA DO PRODUTO ANTES DA CITAÇÃO —, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 45 DIAS NA ENTREGA DE BICICLETA ERGOMÉTRICA ADQUIRIDA POR COMÉRCIO VIRTUAL JUNTO À ODIN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (A) SE A ENTREGA DO PRODUTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO, ENSEJA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR OU RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; (B) SE O ATRASO DE 45 DIAS NA ENTREGA DE PRODUTO NÃO ESSENCIAL ADQUIRIDO POR COMÉRCIO ELETRÔNICO, COM RESPOSTAS EVASIVAS DA FORNECEDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, SENDO CERTO, CONTUDO, QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO — E, PORTANTO, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL — ENSEJA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E NÃO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA, PORQUANTO AUSENTE A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. O ATRASO DE 45 DIAS NA ENTREGA DE PRODUTO NÃO ESSENCIAL, EMBORA CONFIGURAR ATO ILÍCITO CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL AO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À ESFERA EXISTENCIAL, HONRA OU DIGNIDADE DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 485, VI; 487, III, 'A'; 98, §3º, DO CPC; ARTS. 14 E 18 DO CDC. . - Advs: Petrúcio José Tojal Silva Júnior (OAB: 14832/AL) - Gabriela Gianolli…

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