Processo 0710354-49.2025.8.07.0017
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710354-49.2025.8.07.0017 RECORRENTE(S) CLAYTON GOMES QUEIROZ RECORRIDO(S) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133470 EMENTA Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa não configurado. Plataforma UBER. Motorista parceiro. Descredenciamento. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Rec
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