Processo 0710361-95.2026.8.07.0020

Número do processo: 0710361-95.2026.8.07.0020 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L. M. D. C. em desfavor de A. M. S. T., partes qualificadas nos autos. A autora afirma ter mantido união estável com o réu entre março de 2010 e março de 2026, sustentando que a convivência foi pública, contínua, duradoura e constituída com objetivo de formação familiar, com coabitação, assistência mútua, integração do filho da autora ao núcleo familiar e formação de patrimônio comum. Alega que, embora a formalização documental da união tenha ocorrido posteriormente, a relação já existia de fato desde 2010. Esclarece que a ruptura ocorreu em março de 2026, diante do desgaste da convivência e da impossibilidade de solução consensual acerca da dissolução da união e da partilha patrimonial. Sustenta que o réu resiste à resolução extrajudicial e que há risco de ocultação ou dilapidação patrimonial, motivo pelo qual requer tutela de urgência. Alega que o regime aplicável é o da comunhão parcial de bens, defendendo a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, bem como das parcelas pagas, amortizações, valorização patrimonial, frutos civis e rendimentos decorrentes dos bens comuns. Quanto aos bens sujeitos à partilha, indica inicialmente: a) Imóvel: Apartamento nº B-006S1, situado no 1º subsolo, Setor “B”, Lote 05 do Trecho 04 do SCE/SUL, Brasília, matrícula 154.191 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (Certidão de Matrícula no ID 277531704); b) Imóvel: Apartamento nº 1002, Vagas de Garagem nºs 13/13A e 14/14A Subsolo 01, Lote nº 2705, Avenida Parque Águas Claras, Águas Claras, Distrito Federal, matrícula 300982 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF (Certidão de Matrícula no ID 277531705) c) Apartamento nº 505, situado no 5º Pavimento, Lote nº 03, da Área Central nº 02, do Setor Habitacional Riacho Fundo, matrícula nº 34233 DO 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF (Certidão de Matrícula no ID 277531703), requerendo, inclusive, a apuração da fração patrimonial comunicável relativa às parcelas quitadas e amortizações realizadas durante a união. Requer, ainda, a inclusão na partilha de veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, quotas/participações societárias, créditos, frutos civis, aluguéis, rendimentos, direitos aquisitivos e quaisquer outros bens ou ativos identificados no curso do processo. Sustenta que não possui acesso integral aos documentos financeiros e patrimoniais administrados pelo réu e, por isso, requer a exibição de todos os documentos necessários à correta apuração do patrimônio comum. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis indicados e/ou a proibição de alienação, transferência ou oneração dos bens sem autorização judicial, a fim de resguardar sua meação. Ao final, requer o reconhecimento e a dissolução da união estável no período de março de 2010 a março de 2026, com o reconhecimento da incidência do regime da comunhão parcial de bens; a partilha igualitária dos bens adquiridos, pagos, amortizados ou incrementados durante a convivência, além da apuração dos frutos civis, rendimentos e demais vantagens econômicas decorrentes do patrimônio comum. Em manifestação posterior (ID 279938042), apresentada em atendimento à…

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