Processo 0710381-44.2025.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710381-44.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: BB Administradora Consorcios S/A - Apelado: Nordib Distribuicao de Alimentos Ltda. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESATENÇÃO AO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRREGULARIDADE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESCINDINDO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ART. 477, ART. 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 481, ART. 482, ART. 483; CPC, ART. 6º E ART. 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.799.367/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16.09.2021 (TEMA N. 1.040); STJ, ARESP N. 2.929.899/PE, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.02.2026, DJEN DE 13/2/2026. . - Advs: Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - 319

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