Processo 0710390-06.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710390-06.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrida: Jaqueline da Silva - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n.º 0710390-06.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuição de Energia S.A., e, como recorrida, Jaqueline da Silva, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz RelatorMaceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DUPLA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. PRIMEIRO CORTE LASTREADO EM FATURA QUITADA. ILICITUDE AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO FORAM LÍCITAS; (II) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) AFERIR SE O QUANTUM FIXADO COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, RESPONDENDO A CONCESSIONÁRIA DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CF/1988), CABENDO-LHE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CORTE (ART. 373, II, DO CPC, C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). 4. A PRIMEIRA SUSPENSÃO RECAIU SOBRE A FATURA DE 07/2024 (VENCIMENTO EM 05/08/2024, R$ 234,33), COMPROVADAMENTE QUITADA EM 02/09/2024, PERSISTINDO O LANÇAMENTO COMO ABERTO APENAS POR FALHA DO SISTEMA DA PRÓPRIA RECORRENTE; O CORTE POR DÉBITO INEXISTENTE É ILÍCITO, E O ERRO DE CADASTRO NÃO TRANSFERE O RISCO AO CONSUMIDOR. 5. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA ESSE PRIMEIRO CORTE, VOLTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A INTERRUPÇÃO DE 26/06/2025; OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO AO CAPÍTULO NÃO ATACADO, A ILICITUDE DO PRIMEIRO EVENTO SUBSISTE E SUSTENTA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO. 6. QUANTO À SEGUNDA SUSPENSÃO, A PRÓPRIA RECORRENTE APRESENTA REAVISO VINCULADO A DÉBITO DE 04/2025, MAS REPORTA-SE, DE MODO CONTRADITÓRIO, A "REAVISO NA FATURA 08/2024", NÃO INFIRMANDO O FUNDAMENTO SENTENCIAL DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA; AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O RESULTADO NÃO SE ALTERA, ANTE A AUTONOMIA DO PRIMEIRO ILÍCITO. 7. OS PRECEDENTES TRAZIDOS PELA RECORRENTE (TJ-BA E TJ-PE) TRATAM DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA EFETIVA E REGULARMENTE NOTIFICADA, HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS, EM QUE O PRIMEIRO CORTE INCIDIU SOBRE FATURA PAGA. 8. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO ABALO CONCRETO. 9. O VALOR DE R$ 4.000,00 OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, SITUANDO-SE ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA…

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