Processo 0710392-16.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710392-16.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Welton Alves da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0710392-16.2026.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Welton Alves da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR À INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.2. O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16, INAPLICABILIDADE DA RECLAMAÇÃO Nº 31.165/RS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA E INADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A FUNÇÃO GRATIFICADA, PERCEBIDA HABITUALMENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E GERA REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS; (II) SABER SE A NATUREZA PROPTER LABOREM AFASTA OS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA PARCELA; (III) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 16, APOIANDO-SE NA NATUREZA REMUNERATÓRIA E NA HABITUALIDADE DA FUNÇÃO GRATIFICADA, SENDO A REFERÊNCIA AO ENUNCIADO MERAMENTE COMPLEMENTAR.5. INAPLICÁVEL, POR DISTINÇÃO, A RECLAMAÇÃO Nº 31.165/RS, POR TRATAR DE REGIME CELETISTA E DE CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, DIVERSO DO REGIME ESTATUTÁRIO ESTADUAL.6. A NATUREZA PROPTER LABOREM DA FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO IMPEDE SUA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS ENQUANTO PERCEBIDA, POIS A TRANSITORIEDADE NÃO AFASTA SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE PAGAMENTO.7. A HABITUALIDADE DA PERCEPÇÃO CONFERE CARÁTER REMUNERATÓRIO À PARCELA, LEGITIMANDO SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E SEUS REFLEXOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 68 E 80 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91.8. A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA, POIS OS ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO CONSTAM DOS AUTOS, SENDO OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.9. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA DE FORMA HABITUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA.2. A NATUREZA PROPTER LABOREM NÃO AFASTA OS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA PARCELA ENQUANTO PERCEBIDA.3. EM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS DECORRENTES DE…

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