Processo 0710397-40.2026.8.07.0020

TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Tribunal
Número CNJ
0710397-40.2026.8.07.0020
Classe
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Órgão Julgador
2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
Última publicação
04/06/2026

Última movimentação

Número do processo: 0710397-40.2026.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos por H. J. F. D. L., representado por sua genitora, em face da decisão interlocutória de ID 275916971, que, em sede de cognição sumária, fixou alimentos provisórios em 18% (dezoito por cento) dos vencimentos brutos do requerido, abatidos apenas os descontos legalmente obrigatórios e as verbas de caráter indenizatório, com incidência sobr

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