Processo 0710432-45.2022.8.07.0018
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PRÉVIA ATUAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PARCIALMENTE VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu provimento à Apelação interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) ana
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