Processo 0710437-19.2021.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710437-19.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: 623-banco Panamericano S/A - Embargada: Laura da Silva (Espólio) - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter integralmente o acórdão recorrido, ante a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA NEGLIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS DE FRAUDE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE AFASTARIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, EM FACE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, POIS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4- O ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A SITUAÇÃO DOS AUTOS DIFERE DA MERA COBRANÇA INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL, POIS ENVOLVE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO.5- A PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA FALSA REPRESENTA FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6- A NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM NÃO ADOTAR MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES AFASTA A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E EVIDENCIA A MÁ-FÉ NECESSÁRIA PARA A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.7- A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA-SE A SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS, POIS NÃO ALCANÇA CASOS DE FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE EVIDENCIA MÁ-FÉ, O QUE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ERROS OPERACIONAIS."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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