Processo 0710460-23.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710460-23.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Maria Vasconcelos de Morais Souza - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0710460-23.2025.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Consórcio Nacional Honda Ltda e como parte recorrida Maria Vasconcelos de Morais Souza, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença face a ocorrência de error in procedendo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto da Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO TJAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DE ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA QUANDO NÃO OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA NOTA TÉCNICA Nº 004/2023 DO TJAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL ESTABELECE QUE COMPETE À PARTE AUTORA VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO SUA OMISSÃO APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL RECONHECE QUE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.A NOTA TÉCNICA Nº 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL FIXA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, QUE INCLUI NOVA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.A NÃO OBSERVÂNCIA DESSE PROCEDIMENTO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, POR VIOLAÇÃO AO RITO ADEQUADO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM TAIS HIPÓTESES.NO CASO CONCRETO, HOUVE APENAS UMA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO, SEM REITERAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700244-46.2022.8.02.0013, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 01.11.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700901-97.2024.8.02.0051, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024. . - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 205961/SP) - Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL) - Antônio Mario Lourenço Cabral - 319

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