Processo 0710460-32.2025.8.07.0010
TJDFT • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SEGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de quitação de financiamento imobiliário por invalidez permanente e indenização securitária sob o argumento de que a autora, apesar de coobrigada no contrato de financiamento imobiliário, não ostenta a condição
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