Processo 0710480-10.2026.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710480-10.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS REU: CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE CAMPOS DECISÃO Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Edemilson Alves dos Santos em face de Carlos Alberto Albuquerque Campos, pelo procedimento comum, sem pedido de tutela provisória, atribuída à causa o valor de R$ 5.637,45. Narra a parte autora, em síntese, que atuou como patrono do réu, afirmando que, em agosto de 2025, as partes pactuaram o pagamento de 1 salário-mínimo, no valor de R$ 1.518,00, dividido em 4 parcelas, em relação ao processo nº 0729414-89.2021.8.07.0003. Sustenta que nenhuma parcela foi paga e que houve revogação do mandato antes do término da demanda. Afirma, ainda, que prestou serviços advocatícios também nos processos nº 0728501-68.2025.8.07.0003 e nº 0728502-53.2025.8.07.0003, realizando defesas, proposta de acordo e distribuição de ações. Alega que, diante da ausência de pagamento e da impossibilidade de composição amigável, busca o arbitramento judicial dos honorários advocatícios. Invoca o art. 22 da Lei nº 8.906/94, sustentando ser cabível o arbitramento judicial dos honorários contratuais, e menciona parâmetros do art. 85 do CPC para fixação do montante. Ao final, requer: o recebimento e autuação da ação; a citação do requerido; a dispensa do recolhimento das custas iniciais; a total procedência do pedido para arbitramento dos honorários advocatícios devidos, com base na tabela URH da OAB/DF; a condenação do réu ao pagamento de 15 URH, equivalentes a R$ 5.637,45, em razão dos serviços prestados nos processos nº 0728501-68.2025.8.07.0003, nº 0728502-53.2025.8.07.0003 e nº 0729414-89.2021.8.07.0003, com acréscimos legais; a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência; e a produção de provas por todos os meios admitidos em direito. A petição inicial (ID 271101943) veio instruída com os seguintes documentos: documento de identificação profissional do autor, consistente em carteira da OAB (ID 271103195); comprovante de residência (ID 271103196); contrato de honorários advocatícios e prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, datado de 08/08/2025 (ID 271103197); procuração outorgada pelo réu ao autor e a outro advogado, bem como declaração de hipossuficiência firmada pelo réu (ID 271103198); documento de comprovação relacionado à habilitação nos termos do contrato, contendo peças e imagens de documentos do mandato anteriormente outorgado (ID 271103199); documento de identificação civil do réu (ID 271103200); comprovante de residência em nome do autor referente à unidade 533 do Alameda Shopping, com referência ao mês de março de 2026 (ID 271103201); cópia de peças do processo nº 0728502-53.2025.8.07.0003, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, contendo certidão e certidão de disponibilização (ID 271103202); cópia de peças do processo nº 0729414-89.2021.8.07.0003, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, contendo certidão e documentos anexos relativos a consultas e extratos de sistemas judiciais (ID 271103203); e outro documento de comprovação indicado na autuação como relacionado à atuação do autor para o requerido (ID 271103204). É o relatório. DECIDO. Verifico que a petição…

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