Processo 0710492-33.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710492-33.2026.8.07.0000 AGRAVANTE(S) TAINARA SANTANA DIAS AGRAVADO(S) INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2145141 EMENTA Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (INAS). COPARTICIPAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS LIMITADOS A 10% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. REGUL
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