Processo 0710521-84.2016.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito Administrativo e Processual Civil. Recurso inominado cível. Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminar de nulidade por decisão surpresa. Arts. 9º e 10 do CPC. Nulidade não configurada. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Turma inclusiva. Exercício de 2014. Lei Distrital nº 5.105/2013. Exigência de exclusividade. Sentença originária fundada no afastamento da expressão "exclusivamente" pelo Incidente de Arguiçã
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