Processo 0710527-96.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710527-96.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alagoas Previdencia - Embargado: José Delson Barros dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR ALAGOAS PREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA EXCLUIR A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ENTRE MARÇO DE 2020 E MAIO DE 2022, BEM COMO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022. REQUEREU, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 485, VI, 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA RESPONDER PELA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITIU-SE QUANTO À ANÁLISE DA REPERCUSSÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO O SUPRIMENTO DA OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO RESTRINGE-SE À EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ENTRE MARÇO DE 2020 E MAIO DE 2022, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL, PERMANECENDO ÍNTEGROS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA CONDENAÇÃO.6. O DECAIMENTO DA PARTE AUTORA É MÍNIMO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE INALTERADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.7. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015 E NA NATUREZA DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.8. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022 NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA EM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS, NEM CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.9. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, CARACTERIZANDO INDEVIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.10. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE…

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