Processo 0710531-75.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710531-75.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rute Rodrigues Tenório Filha - Apelado: Unimed Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVAS LEGAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I - CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO, ESPECIALMENTE QUANDO REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO RÉU PARA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO, CONFORME A SÚMULA 240 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O JUIZ DEVE ESGOTAR OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO POR ABANDONO, EM INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 485, III, DO CPC, COMPATÍVEL COM O DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA.04. A INTIMAÇÃO REALIZADA POR AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA.05. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, COM VISTA DOS AUTOS, CONFORME ART. 5º, §5º, DA LEI 1.060/1950 E ART. 128, I, DA LC 80/1994, A QUAL DEVE SER OBSERVADA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.06. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA.07. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DA SÚMULA 240 DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.08. A INOBSERVÂNCIA DESSAS GARANTIAS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO.TESES DE JULGAMENTO:10. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO, COM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS.11. A DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE NULIDADE.12. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, DEPENDE DE REQUERIMENTO DESTE, CONFORME A SÚMULA 240 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III; CPC, ART. 1.013, §3º, I; LEI 1.060/1950, ART. 5º, §5º; LC 80/1994, ART. 128, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 1.742.550/AL, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 01.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP 672.561/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 28.04.2015; TJAL, APELAÇÃO Nº 0009615-97.2011.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J.…

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