Processo 0710535-62.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710535-62.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelada: Vanessa Ferreira da Costa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER PROCESSUAL DE VIABILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA; E(II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, EXIGE QUE A PARTE AUTORA DISPONIBILIZE OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO.04. CONSTATADO, POR DUAS VEZES, O NÃO CONTATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, FICOU CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.05. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE ABANDONO DE CAUSA, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.06. A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUANTO À VIABILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À BUSCA E APREENSÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR OS MEIOS LOGÍSTICOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.09. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 272, §5º, 485, IV; CF/1988, ART. 5º, LV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 240; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712423-08.2021.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24.03.2025. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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