Processo 0710538-59.2026.8.07.0020

Número do processo: 0710538-59.2026.8.07.0020 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SENTENÇA Relatório Cuida-se de pedido de alvará judicial, em procedimento de jurisdição voluntária, proposto por F. da S. L., menor impúbere, representado por seus genitores Fausto Lins e Ana Paula da Silva Lins, para autorização de alienação do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, placa PBX-0811, renavam XXX.XXX.XXX-XX, registrado em nome do infante. Na inicial, a parte requerente afirma que o menor é pessoa com deficiência, possui diagnóstico de síndrome de Down, transtorno específico da articulação da fala, retardo de maturação e é traqueostomizado, conforme relatório médico juntado aos autos (ID 276006318). Sustenta que o veículo atualmente registrado em nome do menor foi adquirido em 2018, encontra-se com oito anos de uso e teria se tornado oneroso e inadequado às necessidades de transporte e segurança da criança, especialmente para deslocamentos relacionados a tratamentos e atividades diárias. Informa, ainda, que os genitores já providenciaram a aquisição de novo veículo Toyota Corolla Cross XR 2.0L CVT, no valor de R$ 149.765,38, conforme nota fiscal (ID 276006322), e que a venda do automóvel atual seria necessária para o aporte financeiro destinado à quitação do novo bem, também registrado em nome do menor. A parte requerente indicou proposta de venda do veículo JEEP/RENEGADE pelo valor de R$ 58.000,00, embora a Tabela Fipe juntada aponte valor médio de R$ 68.366,00, justificando a diferença pelo estado atual de conservação e pelo desgaste natural decorrente do uso regular (ID 276006321). Requereu, além da expedição do alvará para alienação do veículo, a autorização para assinatura do CRV/ATPV-e por qualquer dos representantes legais, a expedição de ofício ao DETRAN, se necessário, a tramitação prioritária, a gratuidade de justiça, a adoção do Juízo 100% Digital e a oitiva do Ministério Público (ID 276006317). Foram juntados, ainda, o CRLV do veículo atual (ID 276006320), a certidão de nascimento do menor (ID 276006323), os documentos pessoais dos representantes legais (IDs 276006324 e 276006325), comprovante de residência (ID 276006326), declaração de hipossuficiência (ID 276006328) e procuração (ID 276006327). Em decisão anterior, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (ID 277138892). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, com a ressalva de posterior comprovação documental da aquisição e do registro do novo veículo em nome do incapaz (ID 278349033). Fundamentação Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual se busca autorização judicial para alienação de veículo automotor pertencente ao requerente, menor impúbere representado por seus genitores, com a finalidade de viabilizar a substituição do bem por outro veículo, também registrado em seu nome. A pretensão encontra amparo nas disposições dos artigos 1.748, IV, e 1.781 do Código Civil, segundo as quais a alienação de bens pertencentes a incapaz depende de prévia autorização judicial. Nessas hipóteses, a intervenção jurisdicional tem por finalidade verificar se o ato pretendido atende aos interesses do incapaz e se preserva a integridade de seu patrimônio. Em se tratando de bem móvel, a…

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