Processo 0710551-56.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710551-56.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: João Mauricio da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0710551-56.2026.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, João Maurício da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. JUROS MORATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL NOTURNO PAGO HABITUALMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS MORATÓRIOS, EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DE TRATO SUCESSIVO, DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA OU A PARTIR DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, OBSERVANDO-SE O DIVISOR CORRESPONDENTE À JORNADA MENSAL.4. O ADICIONAL NOTURNO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E REPERCUTINDO SOBRE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE O ADICIONAL NOTURNO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO E HABITUAL.6. OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ADMITEM A MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, REFORÇANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.7. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO É DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS LEGALMENTE EQUIPARADOS AO EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DE SEU PAGAMENTO.8. EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS VALORES PODEM SER APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA.9. A PRETENSÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.10. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL…

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