Processo 0710571-23.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710571-23.2021.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Colmed Eletro Ltda - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida, nos termos do parágrafo único do art. 128 da Loman, Lei Complementar n.º 35 de 1979. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. OBSERVÂNCIA TEMA 1284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI, OU NÃO, A INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1284.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1284, DEFINIU QUE "A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL DEVE TER FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO".4. A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE ICMS DE EMPRESAS SUBMETIDAS AO SIMPLES NACIONAL. 5. O AGRAVANTE NÃO TEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) OU SUPERAÇÃO (OVERRULING) DO PRECEDENTE VINCULANTE APLICADO, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ARE 748371. . - Advs: Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB: 6125/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

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