Processo 0710585-93.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO (AR). ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO RELATIVA (ART. 248, §4º, CPC) AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação postal, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviç
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