Processo 0710596-83.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: THULIO MÁRCIO BRITO REGO (OAB 20261/AL) - Processo 0710596-83.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Luis César Oliveira dos Santos - Diante do exposto: 1. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para tanto. 2. Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplin
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