Processo 0710614-52.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710614-52.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Leonildo Nascimento dos Santos - Embargado: Banco C6 Consignado S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA SUCUMBÊNCIA E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO AOS EFEITOS DA REVISÃO CONTRATUAL SOBRE A MORA E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO ADMITIDOS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA OU PARA O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO ABORDOU DE FORMA LÓGICA E COERENTE OS TEMAS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A ACOLHER TESES ESPECÍFICAS DA PARTE OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SE JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECISÃO.5. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A VERBA SUCUMBENCIAL REFLETE TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, O QUE É VEDADO NESTA VIA RECURSAL CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É SATISFEITO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE REJEITADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA, CONFIGURANDO O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, REVELANDO APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. 3. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Altair Rogério Alves Brandão (OAB: 22457/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319

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