Processo 0710616-74.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL) - Processo 0710616-74.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - AUTOR: Alvaro Jorge Lacerda Silva - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Provisória de urgência proposta por Álvaro Jorge Lacerda Silva, em face da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o a
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