Processo 0710620-50.2026.8.07.0001
TJDFT • Arrolamento Comum
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1) Do passivo do espólio: Consta das primeiras declarações a existência de passivo atribuído ao espólio, inclusive débitos de natureza tributária. Portanto, deverá a inventariante juntar aos autos as respectivas guias atualizadas para pagamento dos débitos, notadamente das dívidas tributárias, à luz do disposto no art. 192 do CTN, para fins de expedição de alvará de levantamento de valores e regularização fiscal do espólio. 2) Do crédito decorrente de ação judicial: A inventariante indicou a exi
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