Processo 0710630-69.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710630-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelante: Rhavi Lucca Gomes da Silva - Apelado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Rhavi Lucca Gomes da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para majorar a indenização por dano extrapatrimonial para R$ 10.000,00 (dez mil reais), alterando-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, tudo nos termos do voto ora exarado. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS COM COMPROVAÇÃO EFETIVA. ANÁLISE DE ACORDO COM A TESE 1365/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA URGENTE EM RECÉM-NASCIDO, DIANTE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO REPARAÇÃO MORAL.O RECURSO:AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ENQUANTO A RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:RECÉM-NASCIDO DIAGNOSTICADO COM GRAVE CARDIOPATIA CONGÊNITA NECESSITAVA DE CIRURGIA URGENTE. O PLANO DE SAÚDE DEMOROU E POSTERIORMENTE NEGOU AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, OBRIGANDO A FAMÍLIA A BUSCAR ALTERNATIVAS, INCLUSIVE FORA DO ESTADO, EXPONDO O MENOR A RISCO. REQUER-SE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DIANTE DA NEGATIVA/OMISSÃO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE; E(II) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA, COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE CIRURGIA URGENTE EM RECÉM-NASCIDO COM GRAVE CARDIOPATIA.PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA SOBRE INTERESSES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DA OPERADORA.CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO CONCRETO, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, ENVOLVENDO RISCO À VIDA, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO INTENSO.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1365), EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ABALO, O QUE RESTOU COMPROVADO.MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E…

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