Processo 0710639-20.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 22399A/AL) - Processo 0710639-20.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - AUTORA: Fabiana Guedes Gomes - DECISÃO 1. Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC. 2. Com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, determino que a parte ré apresente, ju
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