Processo 0710658-71.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710658-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelado: Mavel Veículos Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), mantendo incólumes os demais capítulos da sentença, no termos do voto do relator. Chamado, porém ausente, o advogado Felipe Esbroglio de Barro Lima, inscrito pela parte apelante - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATO EMPRESARIAL. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR RESCISÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TELEFÔNICA BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM CONTRATO DE TELEFONIA CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VISA ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE COM BASE EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO A PESSOA JURÍDICA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO E DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA PERANTE A FORNECEDORA.04. O CONTRATO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EXIGE INSTRUMENTO PRÓPRIO, COM PREVISÃO CLARA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, PRAZO DE FIDELIZAÇÃO E MULTA PROPORCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL.05. ADMITE-SE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO SUPERIOR A 12 MESES PARA PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE HAJA CONCESSÃO DE VANTAGENS E POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM FIDELIZAÇÃO.06. A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE, QUE DEMANDA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR.07. A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO COM BASE EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.08.CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE SEM CONCORDÂNCIA EXPRESSA, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA E AUTORIZANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS DE TELEFONIA FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA QUANDO EVIDENCIADA SUA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL E VULNERABILIDADE. 11. A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO NÃO SE RENOVA AUTOMATICAMENTE COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXIGINDO ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. 12. É INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE FUNDADA EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 6º E 47; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014, ARTS. 2º, II, 57, 58 E 59.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, ARESP 2444788, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PUBL. 04/12/2023; STJ, ARESP 1926118, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, PUBL. 31/05/2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0729541-03.2023.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12/03/2025; TJAL, APELAÇÃO Nº 0710547-18.2021.8.02.0058, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 12/02/2025. . - Advs:…

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