Processo 0710676-31.2023.8.07.0020
TJDFT • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ESTUPRO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONJUNTA E SIMULTÂNEA COMPROVADA. RE
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