Processo 0710682-25.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710682-25.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Silvânio Alves dos Santos - Embargado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0710682-25.2024.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, Silvânio Alves dos Santos, e, como embargado, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITA-LOS, por serem considerados incabíveis para a finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SILVÂNIO ALVES DOS SANTOS CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHECEU A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA JUNTO AO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO E BUSCA A REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO E AO ALEGADO PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPOSTO POR IDENTIFICAÇÃO DE IP, REGISTRO DE DATA, SELFIE E DOCUMENTOS DO CONTRATANTE. 3) A ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SERVIRIA APENAS PARA ABERTURA DE CONTA REVELA INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4) O SUPOSTO PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA NÃO ALTERA A LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE DO ACÓRDÃO. 5) A REPETIÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS EVIDENCIA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA, CARACTERIZANDO O USO INADEQUADO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. 2) A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR ELEMENTOS TÉCNICOS COMO REGISTRO DE IP, DATA, SELFIE E DOCUMENTOS DO USUÁRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. 3) A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO NÃO AFASTA A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA QUANDO EXISTENTE DÍVIDA VÁLIDA À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO.DISPOSITIVOS…

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