Processo 0710686-28.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710686-28.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Genura da Silva Camargo - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente incólume a sentença, nos exatos termos em que foi proferida. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA GENÉRICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIMEI. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS QUE ENSEJARAM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS.2. O RECURSO: FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO, POR SUA VEZ, AFIRMA A REGULARIDADE DOS CONTRATOS E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS IRREGULARES;(II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, A LIBERAÇÃO DOS VALORES E A ORIGEM DAS OPERAÇÕES POR MEIO DE PORTABILIDADE E RENEGOCIAÇÃO SOLICITADA PELA PRÓPRIA AUTORA.A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OU PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.NÃO SE CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FRAUDE OU IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM FAVOR DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE…

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