Processo 0710710-41.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Direito processual Civil e Administrativo. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Agente de Saúde Pública. Ação coletiva ajuizada por representação sindical de carreira diversa. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Equidade. Não cabimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa e fixou honorários de suc
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