Processo 0710715-68.2022.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 1178/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ATUAÇÃO DEFENSIVA EFETIVA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em fa

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