Processo 0710722-81.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710722-81.2024.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Banco Agibank - Apelado: Jeannricahd Sandes Gabriel - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada, exceto, para, de oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A APELANTE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL, A IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.04. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.05. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULAR CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.06. A MERA JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO AUSENTE PROVA DA TRADIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO.08. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES OU IRREGULARIDADES INSERIDAS NO RISCO DE SUA ATIVIDADE, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.09. O BANCO NÃO COMPROVA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC, PERMANECENDO CARACTERIZADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.10. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PRESCINDE DA…

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