Processo 0710724-17.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710724-17.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Monielly Lins Santos - Apelado: Banco do Brasil - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE OUTORGA INDIVIDUAL AO ADVOGADO. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INVALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOCACIA, SEM INDICAÇÃO INDIVIDUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL, E CONDENOU O PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGA VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PATRONO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.3.EM CONTRARRAZÕES, A PARTE APELADA DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUSTENTA QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOCACIA, EM DESACORDO COM O ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/1994, E AFIRMA QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOCACIA SUPRE A EXIGÊNCIA DE OUTORGA INDIVIDUAL AO ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A CAPACIDADE PROCESSUAL E A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES CONSTITUEM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.6.O ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/1994 ESTABELECE QUE AS PROCURAÇÕES DEVEM SER OUTORGADAS INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS, COM INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE QUE FAÇAM PARTE. A OUTORGA EXCLUSIVA À SOCIEDADE DE ADVOCACIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INDICAÇÃO NOMINAL DO PROFISSIONAL DETENTOR DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.7.O SUBSTABELECIMENTO DECORRENTE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA É INVÁLIDO, POIS A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA ATUAR EM JUÍZO.8.NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS PERMANECEU INERTE. ASSIM, NÃO FOI SANADO O VÍCIO PROCESSUAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOCACIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE OUTORGA INDIVIDUAL AO ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/1994. 2. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL, IMPEDE O CONHECIMENTO DO…

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