Processo 0710729-05.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710729-05.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Francisco de Assis Bezerra Filho - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0710729-05.2026.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Francisco de Assis Bezerra Filho devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. JUROS MORATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM INCLUSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO À INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O RECORRENTE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA PROPTER LABOREM DA FUNÇÃO GRATIFICADA E A PRODUÇÃO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DA INCORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16; (II) ESTABELECER SE A INCLUSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; (III) DETERMINAR SE A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA IMPEDE SUA REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS; (IV) DEFINIR SE O ADICIONAL NOTURNO POSSUI REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; E (V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO CONFORME A JORNADA MENSAL DO SERVIDOR, UTILIZANDO DIVISOR COMPATÍVEL COM A CARGA HORÁRIA EXERCIDA. 4. O ADICIONAL NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE O ADICIONAL NOTURNO REPERCUTE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM RAZÃO DE SUA HABITUALIDADE E NATUREZA REMUNERATÓRIA. 6. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECE QUE O ADICIONAL NOTURNO É DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO PRESENTE A HABITUALIDADE DE SEU PAGAMENTO, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. 7. A MENÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 16 POSSUI CARÁTER MERAMENTE ARGUMENTATIVO E NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO, INEXISTINDO AMPLIAÇÃO INDEVIDA DE SEU ALCANCE NORMATIVO. 8. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA QUANDO DEMONSTRADAS SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERCEPÇÃO HABITUAL. 9. A NATUREZA PROPTER LABOREM DA FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO AFASTA SEUS…

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