Processo 0710738-06.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0710738-06.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda., em face de sentença de fls. 138/142, prolatada em 19 de maio de 2022 pelo Juízo de Direito da 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto,
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